O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta sexta-feira (13) a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública como alternativa à descoordenação entre os diferentes níveis de governo e forças policiais, dizendo que no quadro atual "cada um atira para um lado".
"Cada um trabalha por si só. Temos, então, na área federal, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Penal Federal e a Força Nacional. Nos Estados, nós temos a Polícia Militar e a Polícia Civil. Nos municípios, temos as guardas municipais. E cada um, literalmente, atirando para um lado. Não temos um centro de emergência único, não temos uma coordenação de operações", disse.
Lewandowski, que participou do Seminário Desafios da Segurança Pública, promovido pela Universidade Santo Amaro, disse que o Brasil ainda carece de integração doméstica no campo da segurança pública, apesar de ser ativo no plano internacional, e por isso sofre para enfrentar o crime organizado e transnacional.
"Descobrimos que, nesse nosso país federado de 26 Estados e o Distrito Federal, nós não temos a mesma interlocução que nós temos no plano internacional", afirmou Lewandowski, em referência à participação do Brasil em órgãos como a Europol e à direção da Interpol, comandada atualmente por um brasileiro.
“Temos uma excelente cooperação internacional, mas internamente cada ente federado atua por conta própria”, avaliou. O ministro apontou que a criminalidade deixou de ser local e isolada para se tornar uma atividade transnacional. "O crime mudou de natureza, e nossa resposta institucional precisa acompanhar essa transformação. É hora de unir esforços e trabalhar de forma integrada para garantir a segurança da população", disse.
Em linhas gerais, a PEC encabeçada pelo ministro Lewandowski sugere que o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) seja constitucionalizando, nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia é dar à União o poder de estabelecer diretrizes gerais de política de segurança pública e penitenciária.
O projeto, que tem como objetivo integrar e coordenar as ações das diversas forças policiais em todos os níveis da Federação, está em tramitação no Congresso. A proposta também prevê que as guardas municipais, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), exerçam policiamento urbano e ostensivo, sob supervisão do Ministério Público.
O ministro admitiu à imprensa que a PEC não deve ser aprovada como está, mas que a ideia tem sido bem recebida até entre a oposição.
"O presidente da Câmara, Hugo Mota [Republicanos-PB], prometeu uma tramitação célere, e o relator é o deputado Mendonça Filho, um político extremamente experiente, que já foi governador de Estado, já foi ministro de Estado da Educação e agora é deputado. É uma pessoa extremamente experiente. E eu acredito que a relatoria está em boas mãos", disse.
Sobre o corte na pasta, que tirou R$ 500 milhões dos fundos nacionais de Segurança Pública e de Políticas Penitenciárias, o ministro disse que é preciso encontrar formas de recuperar o financiamento e mencionou a possibilidade de mais taxação sobre bets como alternativa de receita. Segundo ele, as empresas de apostas "estão realmente com faturamento bastante elevado" e podem pagar mais impostos. Também declarou apoio à constitucionalização de verbas da segurança para evitar contingenciamentos.
Segurança e popularidade do governo
Questionado sobre a pesquisa do instituto Datafolha, publicada nesta sexta, que indicou percepção pior em temas como segurança no governo Lula (PT) na comparação com a gestão Bolsonaro (PL), o ministro disse que o governo federal está fazendo o que pode, mas que a atribuição primária é dos Estados.
"Enquanto essa PEC não for aprovada [...], a responsabilidade não é do governo federal. Basicamente, em que pesem os esforços das polícias militares, das polícias civis e também das guardas municipais, infelizmente há um sentimento subjetivo de insatisfação da população com relação à criminalidade", disse Lewandowski.
Na área da segurança pública, o desempenho de Lula é visto como pior que o de Bolsonaro por 46%. Para 29%, Lula é melhor, e 22% veem os dois empatados. O Datafolha ouviu 2.004 eleitores entre terça (10) e quarta-feira (11).
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), que participou com Lewandowsi do painel Segurança Pública e o Papel do Governo, também defendeu a aprovação da proposta no Congresso. Nunes citou ações do município, com o programa Smart Sampa (de monitoramento por câmeras com reconhecimento facial) como carro-chefe e as prisões feitas pela Guarda Civil, que ele chamou de polícia municipal — nome que poderá ser usado caso a PEC passe.
"Falo 'polícia municipal' porque tenho certeza de que vai passar a PEC do doutor Lewandowski", disse o prefeito. "Guarda é quem fica guardando alguma coisa. Tem que ser polícia, até para impor respeito."
Nunes disse que há 31,3 mil câmeras em operação na cidade atualmente e que pretende chegar a 100 mil até o fim de seu mandato, em 2028. O prefeito afirmou que o programa chegou a 1.255 foragidos presos sem confronto. "Sabe quantos tiros a polícia municipal deu? Nenhum tiro." Ele também citou 500 presos por monitoramento de drones, "principalmente na região da antiga cracolândia".
Jungmann cita crime organizado
O ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann, que comandou a pasta no governo Michel Temer (MDB) e também esteve no seminário, afirmou que apenas a PEC pode colocar o Susp, aprovado sob sua gestão, em funcionamento.
Jungmann disse que, da apuração da polícia à Justiça, a responsabilidade recai sobre os Estados. "Enquanto isso, o crime organizado se nacionalizou e se transnacionalizou. É bom lembrar que temos de 70 a 80 facções criminosas e que temos hoje 23 milhões de brasileiros que vivem em comunidades controladas por crime organizado."
O ex-ministro também elogiou as ações citadas por Nunes antes de comentar dados sobre o sistema prisional brasileiro nas últimas décadas, com aumento anual da população encarcerada de 8,3% ao ano, segundo ele.
"O prefeito faz seu trabalho, usa tecnologia, tira o criminoso da rua. E o criminoso vai para onde?", questionou. "Se tiramos alguém das ruas e colocamos no sistema prisional, ele vai se tornar um soldado do PCC, do Comando Vermelho ou de qualquer um deles", disse Jungmann. "De fato, precisamos constituir um sistema, mas só será constituído se a PEC do ministro Lewandowski venha realmente a se tornar realidade. E não é fácil esse trabalho dentro do Congresso."
Jungmann também defendeu que a regulamentação de bets gere recursos para a segurança pública. "Não é só constitucionalizar [o orçamento], embora sem isso não haja saída. Mas é preciso recurso para enfrentar isso que nos aflige, que é a preocupação número um dos brasileiros."
Lewandowski parabenizou Jungmann pela criação do Susp e elogiou Nunes "pelo excelente trabalho que tem feito em prol dos nossos munícipes, e me incluo nisso porque vivo em São Paulo".
Com informações da Folhapress