O Banco Central (BC) apresentou embargos de declaração em decisão do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, de determinar a inspeção, na autoridade monetária, sobre o caso do Banco Master. O BC argumentou que o regimento interno do TCU estabelece que a decisão sobre uma inspeção deve ser tomada de forma colegiada por uma das câmaras do tribunal.
A autoridade monetária apontou que a decisão monocrática do ministro não indicou uma decisão da Primeira Câmara do TCU. O Banco Central pediu para que essa decisão colegiada seja indicada e, caso não tenha sido feita, que a proposta da inspeção seja encaminhada para a Primeira Câmara do tribunal.
Cada câmara do TCU é composta por quatro ministros titulares e o ministro Jhonatan de Jesus é um dos membros da Primeira Câmara. A decisão do ministro autorizou inspeção no âmbito do caso do Banco Master para examinar o fluxo de supervisão e resolução no período de 2019 até 2025 e verificar a motivação, coerência e proporcionalidade das decisões acerca do Banco Master.
da situação econômico-financeira e
— O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master no dia 18 de novembro do ano passado. Segundo o BC, a decretação do regime especial nas instituições do Conglomerado Master considerou uma "grave crise" de liquidez, o "comprometimento significativograves violações" às normas do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
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