Pouco mais de um mês após o início da operação, continua proibida a emissão de multas para motoristas que não pagam após passarem pelos pórticos de pedágio eletrônico da região metropolitana da rodovia Presidente Dutra.
A proibição para cobrança de multa foi decidida pela 6ª Vara Federal de Guarulhos, após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.
Na ação contra a cobrança de multas, a Procuradoria argumenta que há risco elevado de que o sistema gere milhões de multas indevidas e leve motoristas ao endividamento e à impossibilidade de dirigir pelo acúmulo de pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
A cobrança de pedágio free flow (de passagem livre) entrou em vigor no último dia 6 de dezembro em 21 pórticos na pista expressa da Dutra e seus acessos e saídas, em um trecho de 21 km entre a marginal Tietê, na cidade de São Paulo, e o pedágio de Arujá.
Um desses pórticos fica no novo acesso ao aeroporto internacional de Guarulhos.
Só pagará pedágio quem rodar pela pista expressa. Se o motorista se deslocar apenas pelas vias marginais não será tarifado.
O valor vai variar de acordo com dia e horário, e também do trecho percorrido - quanto mais o veículo percorrer, mais será cobrado. No site da concessionária é possível simular os valores.
O motorista que percorrer todo o percurso a partir da marginal Tietê ou no sentido inverso sem sair da expressa não pagará a tarifa eletrônica, apenas o pedágio de estrutura física, com cancela, no km 204,5 - o preço é R$ 4,50.
No modelo free flow, em vez de uma praça de pedágio, são usados pórticos com câmeras capazes de identificar as placas de veículos em movimento ou o sinal das tags (do mesmo tipo usado em pedágios convencionais e estacionamentos de acesso sem parada).
Para veículos com tags válidas, a cobrança é feita automaticamente pela operadora contratada.
Quem não tem esse dispositivo colado no para-brisa tem até 30 dias para pagar.
Se o pagamento não for efetuado no período estipulado, é emitida pelos órgãos de trânsito multa grave no valor de R$ 195,23 e o dono do veículo soma cinco pontos na CNH. É essa multa que está proibida pela Justiça Federal.
Em nota, a Advocacia Geral da União (AGU) afirmou que recorreu da decisão, mas o recurso ainda não foi julgado. O processo está parado desde 16 de dezembro.
Ainda não é possível saber se haverá cobrança retroativa de motoristas que deixaram de pagar o pedágio, caso o governo federal consiga reverter a decisão judicial.
Na ação, o MPF diz que o sistema de cobrança eletrônica não tem natureza jurídica de pedágio, uma vez que constitui um serviço alternativo oferecido aos motoristas para evitar congestionamentos em vias laterais, sem o objetivo de angariar recursos para a manutenção da rodovia.
A Procuradoria estima que até 5 milhões de multas de trânsito poderão ser aplicadas anualmente na Dutra por falta de pagamento do pedágio, pelo fato de os motoristas desconhecerem o novo modelo ou encontrarem dificuldades para quitar os débitos.
sempre visando o alto padrão de qualidade na prestação do serviço aos usuários, respeitando os aspectos legais, regulatórios e contratuais
— No mês passado, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirmou que vai se manifestar nos autos, .
Na nota, o órgão regulador de rodovias sob concessão, como a Dutra, diz que o ambiente experimental realizado pela agência ao longo de dois anos permitiu a análise da melhor modelagem e dos procedimentos.
O free flow representa uma nova era na forma de pedágio em rodovias concedidas no Brasil, permitindo ampliar a segurança viária, fluidez e conforto para os usuários.
No texto, a agência diz ainda que o tema segue sendo amplamente debatido com a sociedade por meio das reuniões participativas e audiências públicas, além de uma comunicação ativa com todos os atores envolvidos, incluindo o MPF.
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