Vantagens do Serviço Público: Contextualização
A atividade do servidor público está caracterizada juridicamente pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.112/1990.
Repouso semanal remunerado é um direito garantido pela Constituição Federal, art. 39, § 3º, combinado com o art. 7º, incisos XV.
O Repouso Semanal Remunerado e o Valor da Hora Trabalhada
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o repouso semanal remunerado não está limitado a um dia da semana e que seu valor deve ser calculado com base na remuneração do servidor.