Morte e Sucessão: Uma Visão Legal em Santa Catarina
A morte de um ente querido pode trazer inúmeras questões legais, especialmente quando se trata de sucessão. Em Santa Catarina, a SEFAZ-SC regula os procedimentos de sucessão e é importante entender as regras legais envolvidas.
Competência Processual das Autoridades Judiciárias
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece as regras sobre a competência das autoridades judiciárias brasileiras. De acordo com o art. 12, a autoridade brasileira é competente para processar e julgar réus que estejam domiciliados no Brasil ou quando a obrigação tiver que ser cumprida aqui no país.
Um ponto importante a lembrar é que a SEFAZ-SC tem competência exclusiva para processar e julgar casos relacionados a imóveis situados no estado.