Decisão Histórica no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a próxima vaga no Tribunal de Contas do Ceará (TCE-BA) deve ser ocupada por um auditor, em vez de um conselheiro nomeado pelo governador, para garantir a composição heterogênea do colegiado.
O Caso TCE-BA
O TCE-BA completou 37 anos sem ter um auditor em seu quadro, pois o Estado nunca editou uma lei criando o cargo. Após a criação do cargo em 2025, o STF foi procurado para definir a regra de transição.
A Decisão do STF
A Corte Suprema determinou que a próxima vaga aberta deve ser preenchida por um auditor (conselheiro-substituto), salvo se reservada a membro do Ministério Público de Contas. Isso visa garantir a efetiva ocupação do cargo criado pela lei estadual.