Entendendo a Remição de Pena
A remição de pena é um instituto jurídico que permite a redução do tempo de cumprimento da pena em função do esforço educacional do apenado. Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a aprovação no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) e no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) pode gerar remição, mesmo que o apenado já possua certificação do mesmo nível.
Como Funciona a Remição por Aprovação em Exames
Aprovação no ENEM e aproveitamento no ENCCEJA são considerados esforços educacionais autônomos, que geram remição. No entanto, é importante ressaltar que o mesmo fato gerador educacional não pode ser utilizado duas vezes para remição na mesma execução, sob pena de bis in idem.
A lógica por trás da remição pelo estudo é de estímulo e não de premiação por acervo. O que se remunera é o esforço autônomo do apenado em realizar o estudo por conta própria e ser aprovado, independentemente de já possuir a certificação do mesmo nível.