Por que existe um limite mínimo de alíquota do IBS?
A Reforma Tributária criou o IBS para substituir progressivamente o ICMS e o ISS, mas a Constituição Federal garantiu que estados e municípios não perdem receita durante a transição. Para garantir isso, parte do IBS será retida e repassada diretamente aos estados e municípios.
O que é o art. 611 e qual seu objetivo?
O art. 611 veda aos estados e municípios fixar alíquotas do IBS inferiores às necessárias para garantir as retenções constitucionais de 2029 a 2077. Isso significa que não pode haver redução de alíquotas do IBS para além do que for necessário para as retenções.
Como é calculado o piso mínimo de alíquota do IBS?
Segundo o art. 611, §1º, as alíquotas não podem ser inferiores ao resultado da aplicação dos percentuais estabelecidos no Anexo XVI da LC 214/2025 sobre a alíquota de referência da respectiva esfera federativa