Prazos do PAT para SEFAZ/DF
O Processo Administrativo Tributário (PAT) é um procedimento fundamental para os sujeitos passivos que discordam de cobranças tributárias recebidas.
PAT é o caminho correto e legal para iniciar uma discussão na esfera administrativa, apresentando justificativas sobre a discordância da cobrança.
Importância dos Prazos
A perda de um prazo pode incorrer no encerramento do caso, portanto, é crucial conhecer os prazos do PAT para a SEFAZ/DF.
Além do prazo para abertura do processo, existem prazos para apresentação de documentos e cumprimento de tarefas durante o procedimento.
Lei nº 4.567/2011 estabelece os prazos para a prática de atos no âmbito do PAT.
Art. 7º Os atos serão praticados no prazo de 30 (trinta) dias, salvo disposição em contrário.
É fundamental respeitar esses prazos para garantir o direito de apresentar as justificativas e ter uma decisão justa.