O Orçamento do CGIBS
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) é responsável por arrecadar e distribuir o Imposto sobre a Propriedade Rural (IPR) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (IPTU), mas como ele se financia?
Receitas do CGIBS
O art. 46 da LC 227/2026 elenca as três fontes de receita do CGIBS:
- O percentual do produto da arrecadação do IBS destinado a cada ente federativo;
- Os rendimentos de aplicações financeiras de suas próprias receitas;
- Outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
Orçamento do CGIBS
O art. 47 da LC 227/2026 trata do processo de proposição e aprovação do orçamento anual do CGIBS.