O que é o Estatuto da OAB?
O Estatuto da OAB é um dispositivo legal que regula a atividade dos advogados e estabelece procedimentos para a Ordem dos Advogados do Brasil.
Objetivo do Estatuto da OAB
O Estatuto da OAB objetivo é assegurar que todo cidadão tenha direito à defesa, preservar a integridade e a ética do trabalho exercido, permitir que os advogados se manifestem em assuntos relacionados aos interesses da nação e proteger a autonomia do advogado.
Organização do Estatuto da OAB
O Estatuto da OAB é estruturado em quatro títulos, cada um abordando diferentes aspectos da advocacia e da OAB: Título I - Da Advocacia, Título II - Da Ordem dos Advogados do Brasil, Título III - Do Processo na OAB e Título IV - Das Disposições Gerais.