Mandado de Segurança na Constituição
O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa proteger direitos líquidos e certos. No entanto, é importante entender as condições e características desse remédio para saber quando se pode utilizar.
Condição: Direito Líquido e Certo
O direito líquido e certo é uma condição básica para o uso do mandado de segurança. Isso significa que o direito deve ser comprovado de imediato e não pode haver necessidade de produção de novas provas.
Condição: Autoridade Pública
A outra condição importante é que a ilegalidade ou abuso de poder seja cometido por autoridade pública. O mandado de segurança não cabe em casos de ilegalidade ou abuso cometidos por particulares.
Mandado de Segurança: Convenções e Exceções