A judicialização do direito à saúde é um tema complexo e relevante na área jurídica e médica. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem emitido súmulas vinculantes e julgados importantes que afetam a forma como os medicamentos são fornecidos no Sistema Único de Saúde (SUS).
Principais temas da judicialização da saúde
Os temas mais importantes são o Tema 6 e o Tema 500. O Tema 6 garante o direito ao fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas não incluídos nas listas do SUS, desde que cumpridas certas condições. Já o Tema 500 abrange o direito ao fornecimento de medicamentos sem registro pela ANVISA, excepcionalmente, desde que haja caso de mora irrazoável da agência reguladora em apreciar o pedido.
Foco em evidências científicas
A comprovação de eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco é fundamental para o cumprimento das condições do Tema 6. Isso é feito mediante laudo médico fundamentado e evidências científicas de alto nível, como ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise.