Introdução
O Tribunal Superior do STF definiu a incidência do ISS sobre os contratos de franquia no Tema 300.
O Caso Concreto
O leading case do Tema 300 é o RE 603.136/RJ, que discutiu a cobrança de ISS sobre um contrato de franquia.
Contrato de franquia é um sistema que envolve a cessão de uso de marca, treinamento de funcionários e fornecimento de matéria-prima.
Decisão do STF
O STF decidiu que o ISS incide sobre os contratos de franquia, pois estão inclusos na lista taxativa dos serviços tributáveis pela LC 116/2003.