Introdução
Quando se trata de processos tributários, é fundamental entender os impedimentos para atuar em processos do PAT (Procedimento Administrativo Tributário) para a SEFAZ/GO.
Impedimentos
Impedimentos são situações que impedem um julgador de atuar em um processo devido a conflitos de interesses.
Exemplos
Um exemplo clássico é quando o sujeito passivo é um ex-marido ou ex-esposa do julgador.
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Legislação
A Lei estadual nº 16.469/2009 estabelece as disposições normativas sobre impedimentos para atuar em processos do PAT para SEFAZ/GO.