Introdução
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo estadual brasileiro. Neste artigo, vamos explorar como funciona a base de cálculo para antecipação do ICMS com SEFAZ/GO (Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás).
Base de Cálculo para Antecipação do ICMS
A base de cálculo para antecipação do ICMS é calculada com base na soma de parcelas específicas, como o valor da operação e o montante dos encargos. Essa antecipação é comumente utilizada para empresas que lidam com grandes volumes financeiros.
Legislação Aplicável
De acordo com a Lei estadual nº 11.651/1991, a base de cálculo para efeito de antecipação do ICMS para SEFAZ/GO é obtida pela soma de parcelas específicas, como:
Art. 26-A. A base de cálculo para efeito de antecipação do ICMS para SEFAZ/GO, com ou sem encerramento da tributação, é obtida por meio da soma das seguintes parcelas: valor da operação e montante dos encargos.