Importância da Formalização do Lançamento
Para que um tributo possa ser devidamente cobrado de um sujeito passivo, é preciso que ocorra a constituição do crédito tributário.
O que é Lançamento Tributário?
O lançamento tributário é atribuição da autoridade tributária, sendo realizado por meio de atividade administrativa vinculada.
Formalização do Lançamento para SEFAZ/GO
Em algumas ocasiões, especialmente quando o sujeito passivo age de forma irregular, a formalização do lançamento pode ser mais específica.
Exemplos de Formalização do Lançamento
Já sabia que fica dispensada a lavratura do documento de formalização do crédito tributário, relativamente ao ICMS, quando o valor originário for igual ou inferior a R$ 100,00?