A hora extra é uma das principais vantagens do serviço público no Brasil.
Vantagens da Hora Extra para Servidores Públicos
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os servidores públicos têm direito a remuneração superior à normal por serviço extraordinário, com acréscimo de, no mínimo, 50%
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Administração Pública pode constituir programa de jornada extra para os servidores públicos.
Além disso, a jurisprudência pátria considera que a hora extra deve ser remunerada com acréscimo de, no mínimo, 50%, sem incidência de contribuição previdenciária.