O controle de constitucionalidade é um tema complexo, mas fundamental para entender como as leis são criadas e aplicadas no Brasil. No artigo anterior, apresentamos uma visão geral sobre o controle de constitucionalidade no país.
Pressupostos para o Controle de Constitucionalidade
Para que o controle de constitucionalidade seja exercido, é necessário que existam alguns pressupostos:
- Constituição escrita e rígida: a Constituição é a base da ordem jurídica e define os limites do poder do Estado.
- Mecanismo de fiscalização das leis: exista um órgão com competência para fiscalizar as leis e garantir que elas sejam compatíveis com a Constituição.
Sistemas de Controle
O Poder Constituinte é o responsável por criar os órgãos que exercem o controle de constitucionalidade. Existe três formas de controle: judicial, político e misto.
Controle Judicial
O controle judicial pode ser exercido de forma subjetiva (por qualquer juiz ou tribunal) ou formal (via incidental ou principal).
Momentos de Controle
O controle de constitucionalidade pode ser realizado de forma preventiva ou repressiva. O controle preventivo é realizado quando a fiscalização de constitucionalidade incide sobre a norma em fase de elaboração.