Distribuição de Processos no PAT para SEFAZ/GO

O PAT é o instrumento previsto em lei para contestar e discutir cobranças tributárias.

Como funciona a distribuição de processos?

A distribuição de processos no PAT para SEFAZ/GO é feita mediante sorteio e de forma equitativa, por meio de sistema informatizado aprovado por ato do Secretário da Fazenda goiano.

Os julgadores avaliam os processos para entender se estão aptos a julgá-los de maneira técnica e imparcial.

Essa distribuição deve preservar a aleatoriedade e garantir que todas as regras normativas sejam cumpridas.