Decisão do STJ sobre Execução de Sentença Coletiva
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese vinculante estabelecendo que servidores de autarquias e fundações públicas não podem executar sentença coletiva proferida contra a administração direta, mesmo que sejam vinculados ao mesmo ente federativo.
Coisa Julgada Coletiva é um instituto jurídico que permite a execução de sentenças coletivas em favor de uma categoria de pessoas, mas, de acordo com a decisão do STJ, sua extensão é limitada aos substituídos processuais que integram a categoria representada.
Impacto na Execução de Sentenças Coletivas
A decisão do STJ esclarece que a execução de sentença coletiva deve ser restrita à administração direta e aos legitimados pela coisa julgada, não podendo ser estendida a entes com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações.
Isso significa que servidores de autarquias e fundações que desejam executar uma sentença coletiva devem ingressar com uma ação própria, não podendo valer-se de sentença proferida em favor de outra categoria de servidores.