Introdução
O controle e a fiscalização do ICMS são fundamentais para a administração tributária nos estados, municípios e na união. Neste artigo, vamos explorar as disposições normativas e observações relevantes sobre o tema, especialmente para a SEFAZ/SC.
Controle e Fiscalização: Funções Diferentes, Objetivos Comuns
Controle está relacionado a ações de acompanhamento, estudos e análises da arrecadação prevista versus arrecadação efetiva, visando estabelecer estratégias para aperfeiçoar o processo arrecadatório.
Fiscalização está atrelada a ações relativas ao cumprimento da legislação tributária direcionada aos contribuintes, focando em impor a observância das normas legais e penalizando os que infringem a legislação para proveito próprio.
Legislação e Princípios
A Lei estadual nº 10.297/1996 é um marco importante para o controle e a fiscalização do ICMS na SEFAZ/SC. Além disso, a especialização dos servidores em divisões específicas de controle e fiscalização visa aumentar a eficiência na área pública.
É crucial entender que, apesar de serem distintas, controle e fiscalização são atividades que se complementam, trabalhando juntas para detectar divergências e garantir a entrada de recursos públicos.