Nova Regulamentação de Concursos Federais
Em consonância com a Convenção nº 151 da OIT, o Projeto de Lei (PL) assinado pelo Governo Federal visa regulamentar as relações de trabalho no setor público, garantindo o direito formal à negociação coletiva.
O que muda na prática
Agora, os servidores públicos contarão com mecanismos de autocomposição, mediação e mesas de negociação para minimizar conflitos e modernizar o diálogo entre o Estado e seus colaboradores.
A obrigatoriedade de instituir a negociação das relações de trabalho em todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos garante maior segurança jurídica para os aprovados em concursos federais.