É possível publicação de edital de concurso para Assembleia Legislativa em ano de eleição? A resposta é sim.
Regras Específicas
A Lei das Eleições disciplina a matéria e não proíbe a realização de concursos públicos.
O dispositivo incide sobre atos de provimento de cargos dentro de um intervalo temporal específico.
Periodo de Restrição
Regra estabelece que, nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, é vedado nomear, contratar ou admitir servidores públicos na circunscrição do pleito.
Essa limitação alcança concursos vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo.