Concurso Polícia Militar: Pode ser em Ano de Eleição?
A lei não proíbe a realização de concursos públicos, mas existe um período de restrição para nomeações.
Conhecendo a Lei das EleiçõesA Lei n.º 9.504/1997 disciplina a matéria e estabelece regras para evitar a utilização da estrutura estatal com finalidade eleitoral.
Período de Restrição
É vedado nomear, contratar ou admitir servidores públicos na circunscrição do pleito nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos.
A vedação não se aplica ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, a Tribunais ou Conselhos de Contas e aos órgãos da Presidência da República.
O que Mudou recentemente?
A nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos homologados até o início do prazo de três meses que antecede o pleito não está vedada.