Como o Cashback Funciona na Reforma Tributária?
O cashback é um instrumento que visa reduzir a regressividade da tributação sobre consumo. Isso significa que parte dos tributos pagos pelo consumidor pode ser devolvida ao longo da cadeia econômica.
Princípios Tributários Relevantes
- Capacidade Contributiva: A tributação deve considerar a capacidade econômica do contribuinte.
- Equidade Tributária: Busca-se reduzir distorções que afetam de maneira desigual diferentes grupos sociais.
- Redução da Regressividade: Tributos sobre consumo são naturalmente regressivos. O cashback surge como medida de compensação.
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Mecanismo de Regulamentação
A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu as diretrizes para a implementação do cashback no novo sistema de tributação sobre consumo. Entre os principais aspectos previstos, destacam-se:
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- Beneficiários
- Requisitos para o recebimento de cashback
- Limites e restrições ao cashback