Introdução
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando as ADI 7779 e 7790, que questionam a validade de dispositivos da Lei Complementar 214/2025.
O que está em discussão
As ações questionam a concessão de alíquota zero do IBS e da CBS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência (PCD) e por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
ADI 7779 e 7790
A ADI 7779 foi ajuizada pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul, e sustenta que a LC 214/2025 restringiu a isenção para pessoas com TEA em grau moderado ou grave.
Já a ADI 7790, ajuizada pela ANAPCD, questiona outros critérios restritivos, como a exigência de adaptações externas no veículo, um teto de valor para o veículo beneficiado, e o prazo mínimo para nova aquisição com o benefício.