Decon Aplica Multas a Empresas de Telecomunicações
O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou multas no valor de R$ 1.441.688,00 a empresas de telefonia e internet no estado.
As multas resultam de 37 decisões administrativas emitidas no mês de julho, a partir de reclamações registradas no órgão, e têm como propósito responsabilizar as companhias pelas irregularidades identificadas e prevenir novas violações dos direitos dos consumidores.
Empresas Afetadas e Irregularidades
As penalidades foram aplicadas a operadoras como Vivo, Claro, Tim, Brisanet, Alares, Multiplay, Nio, Algar e outras empresas de telecomunicações.
Foram verificadas falhas recorrentes na prestação dos serviços e no atendimento ao público, incluindo cobranças indevidas, inclusão de serviços não contratados, alteração unilateral de planos, bloqueio ou cancelamento sem solicitação e cobrança indevida de multa rescisória.