O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou maioria para determinar que apenas a Corte tenha competência para autorizar operações de busca e apreensão em áreas ligadas ao Congresso Nacional. A medida inclui gabinetes, dependências administrativas e imóveis funcionais utilizados por parlamentares.
A decisão vem em resposta a uma ação movida pela Mesa Diretora do Senado em 2016, após questionamentos sobre uma operação autorizada pela Justiça Federal de Brasília no âmbito da Lava Jato. À época, a ação mirava um suposto esquema de obstrução às investigações envolvendo congressistas, o que motivou o Senado a pedir limites à atuação de juízes de primeira instância.
Até o momento, seis ministros já acompanharam o relator Cristiano Zanin — entre eles Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O julgamento ocorre em plenário virtual, modalidade em que os votos são registrados eletronicamente e podem ser concluídos até a próxima sexta-feira (26).
Ministro do STF, Cristiano Zanin, é o relator da decisão. Objetivo é determinar que apenas a Corte tenha competência para autorizar operações de busca e apreensão em áreas ligadas ao Congresso Nacional (Foto: Gustavo Moreno/STF)
O que disse o ministro do STF
Para Zanin, cabe exclusivamente ao STF supervisionar medidas investigativas que atinjam parlamentares com foro privilegiado. O ministro destacou que, mesmo quando o deputado ou senador não é alvo direto da apuração, buscas em suas áreas de trabalho ou residência funcional acabam interferindo no exercício do mandato.
“A relevância da discussão, repise-se, decorre da finalidade central da prerrogativa de função: a preservação da independência e autonomia no exercício dos mandatos parlamentares. Ao assegurar que certas medidas investigativas sejam supervisionadas pelo Tribunal competente, busca-se, como dito, proteger não a pessoa em si, mas a função pública que ela exerce”, escreveu o relator em seu voto.
O julgamento ocorre em meio ao aumento das tensões entre Legislativo e Judiciário. Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou a chamada PEC da Blindagem, que restringe prisões em flagrante de parlamentares e condiciona o andamento de ações penais contra eles à autorização da própria Casa Legislativa.