Relator da proposta de regulamentação da reforma tributária, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou nesta quinta-feira (19) em entrevista à GloboNews que o texto aprovado pelo Congresso Nacional garante a alíquota-padrão abaixo dos 26,5% nos impostos sobre o consumo.
Além disso, Lopes defendeu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancione o texto na íntegra, sem vetos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratou da reforma tributária foi aprovada e promulgada pelo Congresso em 2023. Ao longo de 2024, os parlamentares se debruçaram sobre a regulamentação da reforma.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, numa primeira votação, e também pelo Senado no último dia 12.
Como os senadores aprovaram a redação com mudanças, os deputados tiveram de votar o projeto novamente. Esta votação aconteceu na última terça-feira (17), e agora o projeto segue para sanção do presidente Lula.
“Do ponto de vista do mérito, nós negociamos com a Fazenda, trabalhamos no domingo o dia todo. Tive parecer sobre cada alteração. Submetemos também à política, ao Senado e ao Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados. Foi votado sem nenhum destaque”, disse Reginaldo.
“No geral, eu tenho certeza de que o conteúdo, quase 100% estarão preservados na sanção”, completou.
O relator acredita que, se houver algum veto ou pedido de ajuste do governo a essa altura, será somente do ponto de vista técnico – para contemplar alguma legislação anterior que possa entrar em conflito, por exemplo.
Lopes disse, ainda, acreditar que a sanção será assinada por Lula entre os dias 23 e 26 de janeiro.
Segundo o parlamentar, ele está em contato frequente com a equipe econômica do governo para tirar eventuais dúvidas sobre o texto.
Lembra, ainda, que no último domingo (15) houve uma reunião na Câmara entre deputados e técnicos do Ministério da Fazenda para analisar o texto, entre os quais Bernard Appy, secretário especial para a Reforma Tributária.
Alíquota abaixo de 26,5%
O texto aprovado pelo Congresso Nacional estabelece uma “trava” de 26,5% para a alíquota padrão com a regulamentação da reforma tributária.
Quando o texto passou pelo Senado, o chamado GT da Reforma Tributária – formado por deputados – calculou que as mudanças feitas pelos senadores poderiam elevar essa alíquota padrão para em torno de 28%.
Por isso, passaram a defender que o plenário da Câmara retirasse parte dos benefícios, fazendo, assim, o percentual ser reduzido.
Segundo Reginaldo Lopes, o texto aprovado pela Câmara e enviado para a sanção de Lula garante a alíquota abaixo dos 26,5%.
O secretário-extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse nesta 4ª feira (18.dez.2024) que o ideal seria o rico receber pouca devolução dos tributos e o pobre receber a sua integralidade. A Câmara dos Deputados concluiu na 3ª feira (17.dez) a aprovação do principal texto da regulamentação da reforma. “Se você tivesse por exemplo um cashback de 100% para os 10% mais pobres da população, e desse esse mesmo limite para todo mundo, eu e você aqui, receberíamos 3% do nosso consumo de cashback, e o mais pobre 100%. Seria um bom modelo. Os ricos recebem um cashback pequenininho e o pobre recebe um cashback de 100% do que ele pagou”, disse à CNN Talks….
O secretário também se disse contra as exceções presentes no projeto como foi aprovado. Afirmou que “uma regra geral” para todos seria o ideal, diferenciando-se apenas para os setores de combustíveis, imobiliário e financeiro que, “por razões técnicas”, fazem sentido o tratamento diferenciado
“Todo mundo sabe que o Ministério da Fazenda é a favor de: mais cashbacks, menos exceções. Isso a gente fala desde o começo, talvez ao longo do tempo fique provado que a nossa posição está correta”, declarou.
Defendeu que, em um modelo idealizado, o cashback poderia se diferenciar para os setores prioritários, como saúde e educação. Ainda que com as muitas exceções, ressaltou que a estrutura da reforma é um avanço “monumental” em relação à tributação vigente. Ressaltou que o custo-benefício para viabilizar o processo foi positivo e que o maior custo foram as perdas da proposta para ser aprovada.
“A realidade é essa. Partimos de um modelo que já tem muitas exceções. O número de exceções vai diminuir muito com a reforma tributária. Reclamam que tem muita exceção na reforma, eu mesmo também acho que tenha, mas isso foi o que foi possível para poder viabilizar politicamente a sua aprovação. (…) O custo foi politico”, afirmou.