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A Receita Federal anunciou que as fintechs — empresas que oferecem serviços financeiros com base em tecnologia — passam a ter as mesmas obrigações de transparência que os bancos tradicionais. A medida, confirmada nesta quarta-feira (3) pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, vale de forma retroativa a janeiro de 2025.
Segundo Barreirinhas, o objetivo é fechar brechas usadas por grupos criminosos para movimentar recursos fora do alcance da fiscalização.
“Vamos pedir os dados desde janeiro, porque se integrantes do crime organizado estavam aliviados de que ficariam fora, nós conseguimos agora com o apoio do Legislativo e da população, da opinião pública, republicar a instrução normativa e vamos pedir todas as informações desde janeiro”, afirmou o secretário.
Entenda a mudança nas fintechs
A mudança na regulamentação ocorreu após investigações revelarem que facções criminosas, como o PCC, usavam fintechs para movimentar recursos bilionários.
- O esquema envolvia um setor de combustíveis e chegou a controlar 40 fundos de investimento, somando cerca de R$ 30 bilhões;
- Parte das transações era feita na região da Avenida Faria Lima, em São Paulo, centro do mercado financeiro do país;
- Entre os alvos, estava a fintech BK Bank, acusada de operar contas não rastreáveis para lavar dinheiro.
Em nota oficial, a Receita ressaltou:
“Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos.”
Na semana passada, a Receita publicou uma instrução normativa que equipara as fintechs aos bancos e às instituições do sistema de pagamentos brasileiro. O secretário destacou que a maior parte das instituições financeiras apoia a decisão, pois considera essencial separar empresas sérias daquelas usadas para lavagem de dinheiro.
Debate no Congresso
Barreirinhas participou de uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para detalhar os impactos da norma. Segundo ele, a proposta já havia sido apresentada em 2024, mas sofreu forte resistência por conta de fake news que alegavam, de forma equivocada, que o governo pretendia tributar transações via Pix.
“Todos sabemos o que aconteceu em janeiro desse ano. Um ataque fortíssimo de fake news, de mentiras, dizendo que essa instrução, na verdade, é para tributar o PIX. Não tem nada a ver com essa história. Realmente é uma instrução para estender essas obrigações de transparência de informação para as fintechs”.