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Por Cleber Lourenço
O PT decidiu não assinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “antiprivilégio”, apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), após avaliação de que o texto poderia provocar impactos negativos significativos no funcionalismo e comprometer a qualidade do serviço público no país. A posição da bancada considera tanto o conteúdo da proposta quanto a forma como ela foi articulada e os apoios recebidos.
De acordo com a leitura feita pelo partido, a PEC não conta sequer com a adesão integral da bancada do próprio partido de Kataguiri, o União Brasil. Além disso, entre os apoiadores consta o nome da deputada Carla Zambelli (PL-SP), ex-foragida da Justiça, o que é visto internamente como um elemento que fragiliza politicamente a iniciativa e pode gerar desgaste em eventuais negociações.
No mérito, a proposta é interpretada como uma espécie de reforma administrativa indireta, com medidas como a proibição de férias superiores a 30 dias, o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar, a extinção de adicionais por tempo de serviço, a eliminação do auxílio-moradia e a retirada da licença-prêmio.
Deputado federal Kim Kataguiri (Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados)
Entendimento do PT
A leitura do PT é que a aprovação de um texto com esse teor enfraqueceria o quadro funcional do Estado, prejudicaria a execução de políticas públicas e, no longo prazo, comprometeria a capacidade de resposta da administração pública em áreas essenciais como saúde, educação e segurança. A bancada reforça que sua posição está alinhada a um compromisso histórico de defesa do serviço público como pilar do Estado e instrumento de garantia de direitos da população.
Como alternativa, é defendida a tramitação de um projeto de lei já apresentado no Congresso, voltado ao fim dos supersalários e de privilégios concentrados nas elites do funcionalismo, mas construído de modo a não mexer em direitos adquiridos e sem enfraquecer a estrutura operacional do Estado. Para o partido, essa proposta representa uma abordagem mais equilibrada, capaz de corrigir distorções salariais e combater privilégios sem prejudicar a base do funcionalismo nem a prestação de serviços à sociedade.