Os parlamentares do chamado “gabinete compartilhado”, todos da base do governo Lula, apresentaram um pacote de ajuste das contas públicas alternativo ao proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O objetivo, dizem, é garantir direitos sociais, combater privilégios e “supersalários” e limitar incentivos tributários.
São quatro projetos de lei, um projeto de lei complementar e dez emendas que tratam de temas como critérios na concessão de benefícios tributários, teto remuneratório, regras de aposentadoria e pensões de militares, isenção de Imposto de Renda, BPC e Fundeb.
Compõem o “gabinete compartilhado” o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e os deputados federais Camila Jara (PT-MS), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Pedro Campos (PSB-PE) e Tabata Amaral (PSB-SP).
Veja, abaixo, as propostas do grupo:
Supersalários
- O PL 4.839 de 2024 define que, nos casos de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório constitucional deverá incidir na soma das remunerações, e não em cada remuneração individualmente, como é entendido pelo STF;
- o PL 4.835 de 2024 define a obrigatoriedade do compartilhamento de bases de dados, por parte da administração pública, para permitir a fiscalização da acumulação ilegal de cargos e do recebimento de verbas remuneratórias acima do teto;
- uma emenda que o grupo vai apresentar à PEC dos supersalários visa limitar as verbas indenizatórias a até 10% do teto.
Militares
- O PL 4.841 de 2024 visa equiparar as regras de pensão e proventos dos militares às regras do Regime Geral da Previdência;
- também determina que a majoração da contribuição padrão passe para 14%, que haja diferenciação no tempo de contribuição de oficiais e praças e que a idade mínima para entrada na reserva seja de 55 anos para oficiais e 53 anos para praças.
Imposto de Renda
- O PL 4.840 de 24 eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para 5.000 reais e, como contrapartida, institui o modelo de tributação mínima da alta renda (quem recebe acima de 50.000 reais por mês), com escalonamento menos conservador que o do governo federal;
- a alíquota seria de 10% sobre renda anual a partir de 600.000 reais, 16% sobre renda anual a partir de 900.000 reais e 20% sobre renda anual a partir de 1,2 milhão de reais.
Incentivos tributários
- o projeto de lei complementar 227 de 2024 estabelece a necessidade de Lei Complementar específica para a concessão do benefício, com prazo limite de 5 anos, e a obrigatoriedade de retorno social mensurável, bem como transparência quanto ao impacto orçamentário dos incentivos.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Os parlamentares prepararam seis emendas ao projeto do governo em tramitação na Câmara que revertem a alteração do conceito de pessoa com deficiência feita pelo governo, criam critérios para avaliação biopsicossocial e livram pequenos agricultores e povos e comunidades tradicionais dos novos requisitos para concessão do benefício;
- o grupo também quer garantir que não haja a limitação de obtenção de BPC ou aposentadoria por pessoas da mesma família.
Fundeb
- Os parlamentares vão apresentar uma emenda supressiva para tentar barrar a mudança no uso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que veem como um corte no orçamento do Ministério da Educação.
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