O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Vital do Rêgo, afirmou por meio de uma nota nesta segunda-feira (5) que “não paira qualquer dúvida" sobre a competência da Corte para fiscalizar o BC (Banco Central).
Segundo o ministro, a competência “decorre diretamente da Constituição Federal”.
Nos arts. 70 e 71 da Constituição, o TCU é investido do controle externo da administração pública federal direta e indireta, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades, inclusive autarquias como o Banco Central. A fiscalização inclui a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão pública, sem prejuízo da autonomia técnica e decisória do Banco Central
— argumenta.
No posicionamento, Vital do Rêgo ainda confirmou a autorização para a realização de inspeção no BC para apurar os procedimentos que envolveram a liquidação extrajudicial do Banco Master.
A medida, que já teve início com análise de documentos no BC e prosseguirá com trabalho técnico da Corte, busca esclarecer os fundamentos técnico-jurídicos e operacionais da atuação do órgão regulador, conforme detalhado no despacho do relator, ministro Jhonatan de Jesus
— completou.