O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que proíbe a realização de descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo quando houver autorização prévia do beneficiário. A sanção, feita com vetos, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (7).
A nova legislação revoga um dispositivo da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social que permitia abatimentos em folha destinados a associações, sindicatos e entidades representativas de aposentados e pensionistas. A medida altera de forma estrutural o modelo de cobrança que vigorava há décadas no sistema previdenciário.
Além de proibir os descontos automáticos, a lei determina a adoção de mecanismos de busca ativa para identificar segurados prejudicados por cobranças irregulares. Para isso, o INSS poderá utilizar auditorias realizadas por órgãos de controle, reclamações administrativas, denúncias, ações judiciais e pedidos formais de exclusão de descontos.
Quando for constatado desconto indevido, a responsabilidade inicial pela devolução dos valores será da associação ou da instituição financeira envolvida, que deverá ressarcir integralmente o beneficiário no prazo de até 30 dias.
Caso o pagamento não seja efetuado, caberá ao INSS realizar o reembolso e, posteriormente, buscar a recuperação dos recursos na Justiça junto à entidade ou ao banco responsável.
O texto legal também endurece as regras para a contratação de empréstimos consignados por aposentados e pensionistas. A partir de agora, essas operações só poderão ser formalizadas por meio de autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, ficando proibida a contratação por telefone.
Após a liberação do crédito, o benefício previdenciário será automaticamente bloqueado para novas operações de consignado. Qualquer desbloqueio exigirá um procedimento específico, com o objetivo de reduzir riscos de contratações indevidas ou fraudulentas.
As mudanças ocorrem em meio às investigações da Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A apuração revelou um esquema nacional de descontos associativos não autorizados aplicados a aposentadorias e pensões do INSS.
Segundo estimativas dos órgãos de controle, o prejuízo causado aos beneficiários pode chegar a R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
Para viabilizar a devolução dos valores, o governo federal anunciou a celebração de acordos de ressarcimento, permitindo que os segurados afetados recebam o reembolso sem a necessidade de recorrer ao Judiciário.
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