Com iminente saída do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski assinou e publicou duas portarias na noite desta segunda-feira (5) que são alternativas para a PEC da Segurança, travada no Congresso Nacional.
O titular da pasta criou o Sinic (Sistema Nacional de Informações Criminais), como base oficial de consolidação e disponibilização de informações criminais; e instituiu o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais no âmbito da polícia judiciária.
O Sinic incorporará, de forma integrada, os cadastros criminais já existentes dos estados e aqueles que sejam criados em lei, reunindo os registros de pessoas condenadas por integrar organizações ou facções criminosas, por violência sexual contra crianças e adolescentes, por crimes de estupro e racismo, e com restrições de acesso a arenas esportivas por comprometimento da paz no esporte.
progressivamente substituirão, para todos os fins, certidões e folhas emitidas por tribunais, polícias civis e institutos de identificação
— O sistema nacional também será a fonte única para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, que .
Atualmente, cada unidade da Federação emite uma certidão diferente e esse ponto dificulta prisões de foragidos.
Já o protocolo de reconhecimento muda a parte técnica e jurídica da prisão para as polícias Civil, Federal e Força Nacional, sendo obrigatório para as duas últimas e facultativo às polícias civis.
Esses pontos detalhados pelo ministério são descritos na PEC da Segurança, mas que parou no Congresso Nacional e sem previsão de ser votada. Com a mensagem de Lewandowski aos seus secretários que está de saída, a ideia do ministro é sair com “sensação de dever cumprido”.