Justiça Determina: Drogasil Não Pode Condicional Descontos a Dados Pessoais
A Justiça do Maranhão proibiu a rede de farmácias Drogasil de exigir o CPF dos consumidores para conceder descontos. A decisão também impôs uma multa de R$ 10 milhões à empresa por danos morais coletivos.
De acordo com o juiz Douglas de Melo Martins, a prática da Drogasil limita a liberdade de escolha dos clientes. Ao oferecer preços mais baixos apenas para quem fornece informações pessoais, a empresa cria uma pressão econômica que leva o consumidor a compartilhar seus dados para evitar pagar valores mais altos.
Entenda o Caso
A ação foi apresentada por entidades de defesa do consumidor do Maranhão, que apontaram possíveis violações ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As organizações alegaram que os clientes não recebem informações suficientes sobre a finalidade da coleta dos dados e acabam fornecendo seus dados sem um consentimento considerado plenamente esclarecido.