O Congresso Vernáculo deve votar nesta quinta-feira (27), os vetos do presidente Lula a trechos da Lei de Licenciamento Ambiental, que ficou divulgado porquê o “PL da Devastação”. Poucos dias depois da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025, a COP 30, parlamentares se articulam para retomar trechos originais da lei, o que é considerado por ambientalistas porquê o pior retrocesso ambiental da história.
O presidente havia barrado 63 dos 400 dispositivos do Projeto de Lei 2159/21. Agora, o setor do agronegócio também tem se mobilizado para pressionar o Congresso a derrubar os vetos. A sessão desta quinta foi marcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Entre os pontos vetados, destaca-se a possibilidade de que a Licença Ambiental Privativo (LAE) seja realizada em tempo única. Atualmente, a modalidade de licenciamento só pode ser acionada para projetos considerados prioritários, com equipes dedicadas a dar ligeireza à estudo de viabilidade.
“A derrubada dos vetos seria um ataque aos fundamentos da nossa política ambiental, conflitando com tudo o que o país defendeu na COP30. Colegiados porquê o Conama e o próprio papel regulamentar da União ficam esvaziados. A lista de problemas é extensa, com muitas inconstitucionalidades recolocadas na lei, um prato referto para judicialização, no STF e em outras esferas. O Congresso Vernáculo, mais uma vez, expõe um descaso completo com a questão climática e o meio envolvente”, diz Suely Araújo, Coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima (OC).
A lei também gera debate sobre a autonomia de estados e municípios para gerar diretrizes próprias, ponto defendido pelo agronegócio. Ou por outra, empreendimentos em zonas ambientalmente sensíveis, porquê estradas e outras grandes obras na Amazônia, poderão ser feitos de forma expressa e sem salvaguardas ambientais, aumentando as emissões de gases de efeito estufa do Brasil, em incongruência direta com a agenda da COP30.
“A derrubada dos vetos do governo expõe o país a riscos desnecessários. Ao permitir licenças automáticas, reduzir controles técnicos e ignorar povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, o Congresso cria um cenário de maior conflito, atacando direitos coletivos e ampliando a instabilidade jurídica. É contraditório que, logo em seguida a COP30, o Brasil afrouxe os mecanismos que garantem responsabilidade e transparência ambiental. Manter os vetos é tutorar a Constituição, a ciência e os direitos coletivos ao meio envolvente equilibrado.” Ícaro Jorge Santana, legisperito do Instituto de Recta Coletivo.
O texto original do projeto também é um ataque aos direitos dos povos indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais. Essas populações poderão ser simplesmente ignoradas no processo de licenciamento se seus territórios não estiverem demarcados ou titulados.
“A derrubada dos vetos seria um ataque aos fundamentos da nossa política ambiental, conflitando com tudo o que o país defendeu na COP30. Colegiados porquê o Conama e o próprio papel regulamentar da União ficam esvaziados. A lista de problemas é extensa, com muitas inconstitucionalidades recolocadas na lei, um prato referto para judicialização, no STF e em outras esferas. O Congresso Vernáculo, mais uma vez, expõe um descaso completo com a questão climática e o meio envolvente”, aponta Suely Araújo, Coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima (OC).
Vetos de Lula ao ‘PL da Devastação’
Em agosto, Lula validou uma segmento da proposta original aprovada pelos parlamentares, mas vetou 63 pontos da lei. Esses itens da legislação são criticados por ambientalistas, que argumentam que o texto pode reduzir o controle sobre atividades que causam degradação e trazer riscos para comunidades tradicionais.
Quando Lula vetou os pontos do projeto, o governo enviou um projeto de lei e uma medida provisória (MP) sobre o mesmo tema para o Congresso em uma tentativa de continuar as negociações sobre o tema.
A MP deu eficiência imediata para a modalidade de Licença Ambiental Privativo (LAE), que libera a autorização de obras e empreendimentos de forma mais rápida, independentemente do impacto ambiental, desde que a construção seja considerada estratégica pelo governo federalista. A medida tramita em percentagem mista, presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS).
“A derrubada dos vetos afeta conquistas essenciais da sociedade brasileira porquê a Lei da Mata Atlântica. Libera o desmatamento justamente nas porções mais maduras da floresta, impactando a disponibilidade de chuva, agravando os efeitos de eventos climáticos e potencializando tragédias. E coloca o Brasil na contramão da agenda climática”, diz Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica.