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Um grupo de 67 deputados federais do PT protocolou um projeto de lei que propõe instituir um teto nacional para a remuneração de agentes públicos em todas as esferas da administração – federal, estadual e municipal. A proposta, apresentada na terça-feira (15), é considerada uma resposta política ao debate sobre os supersalários no funcionalismo público e busca conter os chamados “penduricalhos” que elevam os vencimentos de alguns servidores acima dos limites constitucionais.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), autor do projeto, justificou a proposta como um passo essencial para fortalecer a transparência e a equidade na administração pública: “É uma resposta à sociedade, que exige justiça e transparência no serviço público”.
Para evitar os supersalários, o texto propõe que nenhum agente público – seja civil ou militar, na ativa ou aposentado – poderá receber, mensalmente, mais do que o subsídio dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), atualmente fixado em R$ 46.366,19.
No caso de estados e municípios, o teto passa a ser o valor recebido por governadores, deputados estaduais, distritais ou prefeitos, conforme o cargo ocupado pelo servidor.
Projeto dos supersalários aborda todas as formas de remuneração
Além do salário base, o projeto inclui no cálculo do teto todas as formas de remuneração: bônus, vantagens pessoais, proventos, pensões, jetons (como participação em conselhos de estatais) e até pagamentos retroativos ou por decisão judicial.
Apenas verbas de caráter indenizatório — como auxílio-alimentação, diárias, transporte e auxílio-moradia legalmente previsto — ficam de fora, desde que respeitados critérios objetivos e legais.
A iniciativa para coibir os supersalários está alinhada com as diretrizes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que tem defendido maior racionalização dos gastos públicos e o combate aos salários acima do teto como uma agenda de justiça fiscal.
Portal
Outro ponto central da proposta é a criação, em até 12 meses, de um “Portal Nacional de Remunerações”, que reunirá e publicará, em formato aberto, os vencimentos de servidores de todo o país. A fiscalização do cumprimento do teto caberá aos Tribunais de Contas, que deverão realizar auditorias anuais com divulgação dos relatórios à sociedade.
O projeto de lei (PL 3401/2025) ainda precisa passar pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação em plenário.