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Sob a liderança do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o Congresso Nacional impôs na quarta-feira (25) uma derrota ao Brasil, com consequências diretas sobre o equilíbrio fiscal. A decisão de Motta de pautar e colocar em votação, de forma inesperada, o projeto que derruba o decreto do governo federal sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), ajudando a parcela mais rica da população a continuar não pagando imposto de renda sobre investimentos, deve levar a mais cortes no Orçamento, podendo prejudicar programas e investimentos essenciais para a maioria da população.
A decisão do Congresso pode levar o governo a optar pela judicialização do tema. Isso porque, conforme publicado no blog da jornalista Míriam Leitão, em O Globo, o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) aprovado ontem é inconstitucional, porque só cabe um PDL se o governo tivesse extrapolado de suas competências. Mas a alíquota de IOF é decisão do Executivo.
Segundo o blog, o governo pode entrar no STF (Supremo Tribunal Federal), porém teme o custo político, abrindo novo flanco na desgastada relação entre Executivo e Legislativo.
A estimativa da equipe econômica é que a revogação do IOF custará R$ 10 bilhões à arrecadação de 2025 — valor que pode ser ainda maior, segundo analistas.
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, foi clara: “A derrubada da medida prejudica programas sociais e investimentos importantes, inclusive execução de emendas parlamentares”. Apesar do alerta, o Congresso avançou com a revogação por ampla maioria: 383 votos a 98 na Câmara.
Em uma série de votações, os parlamentares aprovaram a ampliação do número de deputados federais. Isso, inevitavelmente ampliará gastos com salários, estrutura de gabinete e funcionamento da Câmara. O impacto completo ainda será calculado, mas estima-se um custo anual de pelo menos R$ 95 milhões, com efeito cascata sobre as assembleias estaduais.
Congresso trava ajuste fiscal
A decisão de derrubar o decreto do IOF, é mais um obstáculo no esforço do governo por equilíbrio fiscal. Sem essa arrecadação, o Executivo terá que ampliar o contingenciamento de despesas discricionárias — afetando diretamente investimentos e programas sociais.
O texto derrubado pelo Congresso era considerado essencial pela equipe econômica para equilibrar o orçamento e alcançar a meta fiscal estabelecida para este ano.
Além do IOF, propostas do governo para revisar o BPC (Benefício de Prestação Continuada), limitar supersalários e rever privilégios previdenciários de militares sequer foram debatidas ou foram engavetadas sem justificativa pública.
Tentativas de racionalizar benefícios fiscais — como as isenções na Zona Franca de Manaus e no Simples Nacional — esbarram em vetos imediatos do Congresso. Mesmo compromissos firmados para cortar 10% dessas renúncias não saíram do papel.
O economista Samuel Pessôa disse ao blog da jornalista Míriam Leitão, em O Globo, que o Congresso representa sobretudo grupos de pressão, e não o interesse do eleitor mediano: “O Congresso prorrogou o Perse [beneficia setor de eventos com isenções], desonerou a folha [de pagamentos de 17 setores econômicos] e resiste a qualquer racionalização. Enquanto o Executivo tenta preservar programas sociais, o Legislativo protege o patrimonialismo.”
IOF e a farsa do discurso fiscalista
O decreto do IOF arrecadaria R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 20 bilhões em 2026. Valores semelhantes aos previstos em outra medida: a MP que taxa apostas esportivas, fintechs, criptoativos e fundos exclusivos. Essa MP, porém, também enfrenta forte resistência parlamentar.
A justificativa dos congressistas para derrubar o IOF é a velha aversão ao aumento de impostos. Mas a demagogia salta aos olhos quando se observa que o tributo afetaria segmentos de alta renda e grandes operações financeiras.
O economista Felipe Salto, ex-secretário da Fazenda de SP, resumiu o cenário ao g1: “Estão brincando com fogo. O quadro fiscal é grave, e a liderança da Câmara atua com medo de perder as emendas [parlamentares]”.
Impacto estrutural ignorado
A retirada do IOF obriga o governo a compensar a perda com novos cortes ou novas receitas — opções bloqueadas pelo próprio Congresso.
Estão na mesa também a possibilidade de o governo federal recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar reverter a decisão do Congresso, mas essa atitude poderia abrir novo flanco na desgastada relação entre Executivo e Legislativo.
Outra alternativa seria alterar a meta fiscal, mas isso esbarra na credibilidade do governo e pode gerar alta no dólar, fuga de investimentos e mais pressão sobre os juros.
Para 2025, a meta é zerar o déficit. A margem de tolerância, de até 0,25% do PIB, já foi consumida pelos cortes. E o cenário para 2026 é ainda mais delicado.
Com as eleições municipais em 2026 no horizonte, parlamentares querem distância de medidas impopulares enquanto pressionam o governo por recursos das emendas parlamentares. O resultado é o travamento completo do ajuste fiscal e prejuízos para todo o Brasil.