Por Beatriz Drague Ramos – Brasil de Roupa
Os militares condenados a mais de dois anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federalista (STF) por participação na trama golpista continuam recebendo seus soldos (salários), pensões ou aposentadorias.
Somados os valores, o governo brasílico desembolsa pelo menos R$ 4,58 milhões por ano para bancar 13 militares envolvidos na tentativa de golpe. Os salários mensais variam de R$ 12.307 milénio no caso do ex-presidente Jair Bolsonaro a R$ 36.502 no caso do general da suplente Augusto Heleno. Os dados estão no Portal da Transparência. O cômputo foi feito com a soma das remunerações, multiplicados por 13 meses, contando o suplementar natalino, sem descrever possíveis adicionais.
Compõem esse grupo os oito kids pretos (militares da ativa ou da suplente do Tropa, especialistas em operações especiais), que estavam envolvidos no projecto de homicídio do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice Geraldo Alckmin e do próprio ministro Moraes, além dos cinco militares do chamado núcleo 1: capitão reformado do Tropa Jair Bolsonaro, almirante de Esquadra da suplente Almir Garnier e os generais da suplente Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Walter Braga Netto.
Morte Ficta
Segundo especialistas ouvidos pelo Brasil de Roupa, os pagamentos só serão interrompidos quando os militares forem julgados pelo Supremo Tribunal Militar (STM), a partir daí eles poderão perder as patentes.
Para isso sobrevir, o caso deve antes passar pela Procuradoria Universal da Justiça Militar (PGJM) que irá apresentar uma representação com a estudo de cada caso para o Parecer de Justificação e Representação do STM, grupo formado por 15 juízes, 10 militares e cinco juízes civis.
“Eu entendo que ele já deveria até ter apresentado, ele teve tempo mais do que suficiente para apresentar, mas pelo que eu estou ouvindo, ele vai deixar só para fevereiro do ano que vem”, explicou Jorge Folena, legista e observador político. Procurados, o STM e a PGJM não responderam aos questionamentos da reportagem sobre o trâmite dos processos.
Mas mesmo que eles percam os postos de militares, as famílias poderão continuar a receber as remunerações por pretexto da chamada “morte ficta”, prevista no regimento do Tropa. “Nesse caso as famílias passam a receber o ordenado que era daquele militar. Eu considero que é um contra-senso, é um privilégio que é oferecido aos militares que não deveriam ter”, criticou Folena.
Na visão do legista, o dispositivo deveria ter sido julgado inconstitucional pelo STF. “Eu entendo que é incompatível com a Constituição. Porque isso fastio diretamente o princípio republicano, de que a República pressupõe que as pessoas sejam iguais e haja transparência.”
‘Entulho dominador’
O julgamento e a prisão dos militares pelo STF “não fechou nenhum ciclo”, é o que pensa o historiador Francisco Carlos Teixeira da Silva. Segundo ele, há uma quantidade significativa do que ele labareda de “entulho dominador” que fornece aos militares diversos privilégios diante da justiça generalidade. Ele destaca, por exemplo, algumas declarações de militares que se opuseram às condenações.
Em um enviado conjunto divulgado em 26 de novembro de 2025, os presidentes dos três principais clubes militares do país, almirante de Esquadra Alexandre José Barreto de Mattos (Clube Naval), o general de Brigada Sérgio Tavares Carneiro (Clube Militar) e major-brigadeiro do Ar Marco Antonio Carballo Perez (Clube de Aviação) manifestaram veemente preocupação com a prisão de oficiais envolvidos na trama golpista.
A nota intitulada “Injustas Prisões”, reflete o pensamento de uma secção significativa das Forças Armadas Brasileiras, que critica a forma uma vez que o processo judicial foi transportado. Segundo a liderança dos clubes, a decisão de prisão imediata, mesmo em seguida o julgamento ser branco de “críticas técnicas consistentes” levantadas, “transmite a sensação de que etapas essenciais de revisão e ponderação foram desconsideradas”.
Os militares destacam que as penas aplicadas são vistas uma vez que “desproporcionais e desequilibradas, e que nem deveriam viver”, chegando a compará-las a sentenças dadas a criminosos uma vez que assassinos e traficantes.
A epístola defende a honra dos detidos, mencionando que as prisões atingem “respeitados chefes militares, com pretérito ilibado, com uma curso de mais de 40 anos de serviços prestados à país brasileira”. Ao criticar a transporte do caso, o documento afirma que discordar da decisão não é um ataque às instituições, mas sim um ato de resguardo da segurança jurídica e da credibilidade do Judiciário.
O texto conclui que a contradição das prisões é “não somente legítima, mas necessária” para erigir uma justiça “sólida, respeitosa e, verdadeiramente, republicana”, sugerindo que o sistema judicial só se aperfeiçoa quando acolhe críticas muito fundamentadas e não avança apesar delas.
Outro ponto lembrado por Francisco é a fala do ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira, do STM, quando criticou a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, presidente da Golpe, em seguida ela pedir desculpas às vítimas da ditadura militar (1964–1985).
Ele avalia que “tem um ringir de dentes extremamente potente a ponto de se expressarem por meio de epístola. Outrossim, os militares mantêm privilégios, leis privadas que só valem para eles e que os transformam em mais cidadãos do que o conjunto da cidadania brasileira.”
Dentre os privilégios, Folena discorda também da decisão do ministro Alexandre de Moraes de mandar os militares presos para o estabelecimento militar. “Se são condenados, Bolsonaro, todos, têm que ir para o sistema prisional. Mal eu vejo uma vez que qualquer pessoa que é condenada, diante do que prevê a Constituição.”
Ainda assim, a expectativa, segundo ele, é que os militares percam as patentes em breve. “A presidente do STM tem manifestado para a sociedade brasileira que haverá um julgamento, que ela vai se empenhar para que seja um julgamento justo, de convénio com o que diz a Constituição e o Regime dos Militares.”
Histórico de perda de patentes
Inclusive, a jurisprudência do STM tem tirado a patente de militares oficiais condenados a penas superiores a dois anos. Nos últimos oito anos, a Golpe concluiu 96 processos de Parecer de Justificação e Representação por Indignidade ou incompatibilidade para o oficialato.
Levantamento interno do próprio Tribunal revelou que, entre janeiro de 2018 e novembro de 2025, foram analisados 96 processos. Em mais de 86% dos julgamentos (84 casos), o desfecho foi pela cassação da patente e do posto. Até o momento em 2025 foram julgados 17 casos.
Ele aposta na mudança do cláusula 142 da Constituição Federalista que trata das funções e definições das Forças Armadas (Marinha, Aviação e Tropa) uma vez que instituições nacionais permanentes, que podem invocar à Garantia da Lei e da Ordem (GLO), atuando para manter a ordem interna quando as forças de segurança pública são insuficientes, sem magoar a soberania ou a democracia.
“A GLO foi um dos mecanismos que os bolsonaristas usavam para tentar fazer mediação militar no Brasil. A GLO é um equívoco republicano, é um mecanismo monárquico, que, inclusive, no Brasil foi introduzida na Constituição de 1824 por Pedro 1º”, critica o legista.
O historiador e professor emérito da Universidade Federalista Fluminense (UFF) Manuel Domingos Neto lembra que recentemente Lula decretou a Política Vernáculo de Resguardo (PND) que define os objetivos da resguardo do Brasil, a Estratégia Vernáculo de Resguardo (END), que detalha uma vez que entender esses objetivos a médio prazo, e o Livro Branco de Resguardo (LBDN), um documento público que detalha a atuação do poder militar brasílico.
Para ele, esses documentos não foram amplamente debatidos, o que aponta para pouca discussão sobre transformações mais profundas nas Forças Armadas.
“Eu tenho certeza que isso aí foi essencialmente fruto das três forças. Não houve maior participação no Congresso. Na verdade, somente uma participação protocolar. Ninguém sabe disso, os partidos não tomaram conhecimento. Unicamente uma decisão de natureza política pode, de traje, deixar o controle das Forças Armadas ao comando político”, conclui o pesquisador do meio militar há mais de 50 anos.