Por Gabriele Maia – Tempo Real RJ
A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (19), por 4 votos a 3, o parecer que autoriza o governo estadual a vender imóveis porquê o Multíplice do Maracanã, o Engenhão, a Rodoviária Novo Rio e terminais municipais.
A decisão veio em seguida um dos debates mais técnicos da tramitação, no qual deputados contestaram a constitucionalidade das emendas e citaram a Lei Federalista de Licitações porquê impedimento para incluir imóveis sem avaliação prévia.
A sessão também terminou com a decisão de realizar uma audiência pública, proposta por Luiz Paulo (PSD), para esclarecer a situação jurídica e fundiária de todo o Multíplice do Maracanã, incluindo a Lugarejo. A audiência será marcada sem interferir no progressão do projeto para o plenário.
O voto divergente: ‘emendas são inconstitucionais’
Luiz Paulo sustentou que grande segmento das emendas incluídas pelos parlamentares são inconstitucionais, tanto por falta de avaliação prévia quanto por tratarem de bens cuja venda deveria ser proposta exclusivamente pelo Executivo.
Segundo ele, o cláusula 76 da Lei de Licitações determina que qualquer insânia de muito público deve ser precedida de avaliação técnica:
“Sem avaliação, o Parlamento corre o risco de autorizar a venda por valores fora da verdade. Isso canseira a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações”, disse.
Seu voto divergente rejeitava todas as emendas que não vieram acompanhadas de avaliação técnica e laudo enviados pelo governo.
Deputados apontam ‘viés político’ nas inclusões da Mediano do Brasil e do Multíplice do Maracanã
No debate, Luiz Paulo também afirmou que várias das emendas apresentadas tinham caráter “claramente político”, citando que a inclusão de Maracanã, Engenhão e Mediano do Brasil confrontava a gestão do prefeito Eduardo Paes (PSD), enquanto a ingresso da Lugarejo Maracanã serviria para atingir a bancada do Psol. Ele também classificou as emendas relacionadas a rodoviárias porquê ações de motivação política, reiterando que a CCJ deveria se limitar ao examinação da constitucionalidade.
O deputado Vinícius Cozzolino (União), que é governista e inicialmente votaria com o relator, mudou de posição em seguida o debate e aderiu à divergência:
“Não cabe a qualquer parlamentar incluir bens dessa magnitude. O Executivo não pediu a venda do Maracanã, Engenhão ou rodoviárias”, justificou.
Lista aprovada pode motivar disputas fundiárias
O debate se ampliou quando deputados apontaram inconsistências técnicas nas inclusões de:
- Imóveis municipais, porquê rodoviárias de Niterói e Novidade Iguaçu;
- Imóveis tombados, porquê o Maracanã, que possuem restrições legais próprias;
- Equipamentos estaduais em uso ativo, porquê a Escola Estadual Herbert de Souza;
- Imóveis sem avaliação ou documentação, porquê segmento da Lugarejo Maracanã.
O deputado Flávio Serafini (Psol) lembrou que algumas áreas incluídas nem pertencem formalmente ao estado. A Lugarejo Maracanã está ligada a um processo envolvendo a Companhia Pátrio de Provimento (Conab), que teria negociado a venda ao governo, mas não recebeu o pagamento totalidade.
A resguardo do relator: avaliação é exigida somente na lanço de venda
O relator, deputado Fred Pacheco (PMN), rebateu afirmando que a avaliação não é requisito da temporada legislativa, mas sim do processo de licitação.
O presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (União), acompanhou o entendimento e defendeu que deputados podem incluir imóveis por emenda, já que o projeto tem caráter autorizativo. Segundo ele, “se o Executivo discordar, ele veta. O que fazemos cá é autorizar, não vender”.
Placar apertado encerra a disputa
A votação terminou com 4 votos pelo parecer do relator (Fred Pacheco, Rodrigo Amorim, Chico Machado e Alexandre Knoploch) e 3 votos pela divergência (Luiz Paulo, Élika Takimoto e Vinícius Cozzolino).
O substitutivo que inclui Maracanã, Engenhão, Rodoviária Novo Rio, Mediano do Brasil, Mansão Nem, Almerinda Gama e rodoviárias foi confirmado e seguirá ao plenário.