A Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria (436 votos a 2), o projeto que define e pune os chamados devedores contumazes — empresas e pessoas físicas que deixam de remunerar tributos de forma reiterada, injustificada e com finalidade de obter vantagem competitiva. O texto, impulsionado por pronunciação do governo e base do ministro da Quinta, Fernando Haddad, segue para sanção do presidente Lula.
A proposta mobilizou praticamente todo o espectro político, da esquerda à direita, e teve todas as emendas rejeitadas. Trata-se de um vasqueiro consenso em torno de um tema sensível: o combate à sonegação fiscal sistemática e à concorrência desleal.
O projeto estabelece critérios objetivos para qualificar empresas porquê devedoras contumazes:
- Dívida mínima de R$ 15 milhões, equivalente a mais de 100% do patrimônio divulgado;
- Inadimplência repetida, em quatro períodos consecutivos ou seis alternados ao longo de 12 meses;
- Escassez de justificativa objetiva para o não pagamento.
Ou por outra, será ensejo uma período administrativa, na qual o tributário pode se tutelar antes de ser enquadrado formalmente. Situações porquê calamidade pública, prejuízo comprovado ou carência de manobras para ocultar patrimônio podem impedir a classificação.
Parado na Câmara dos Deputados desde 30 de outubro, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 125/22, já legalizado no Senado, institui o Código de Resguardo do Tributário. O texto moderniza o processo administrativo e tributário, cria mecanismos de incentivo à conformidade fiscal e endurece o cerco ao devedor contumaz — empresa ou pessoa física que não paga impostos de maneira reiterada.
Penalidades previstas e transparência ampliada
O texto impõe punições consideradas duras para empresas identificadas porquê devedoras contumazes:
- Suspensão imediata do CNPJ;
- Interrupção de atividades financeiras;
- Divulgação pública dos dados no site da Receita Federalista.
O processo é encerrado com o pagamento integral da dívida. Caso o tributário negocie parcelamento e cumpra as parcelas, o caso fica suspenso — mas o delonga deliberado poderá reativar o enquadramento.
Combate à fraude e proteção ao bom pagador
Para o relator Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), o projeto separa a inadimplência ocasional da prática sistemática. Segundo ele, o mecanismo corrige distorções de mercado:
- Empresas que usam o não pagamento de tributos porquê vantagem competitiva ilícita prejudicam quem cumpre as regras e afetam o investimento produtivo.
Deputados da base e da oposição destacaram que o texto combate tanto a sonegação quanto estruturas criminosas que utilizam empresas de frente para lavar numerário, porquê nos esquemas revelados pela operação Carbono Oculto, envolvendo adulteração de combustíveis e lavagem ligada ao PCC (Primeiro Comando da Capital).
Incentivos à conformidade fiscal: Confia, Sintonia e OEA
Além das punições, o projeto incorpora programas de cooperação fiscal — Confia, Sintonia e OEA — que estimulam:
- autorregularização,
- transparência e
- planos de regularização negociados.
O relator afirma que a medida equilibra rigor e diálogo, evitando litígios desnecessários e modernizando a relação entre tributário e Estado.
Devedor profissional
O texto também cria a figura do devedor profissional — empresas ligadas a controladoras ou controladas que tenham fechado recentemente com dívidas superiores a R$ 15 milhões.
Para atingir o valor de referência, certos débitos podem ser excluídos, porquê:
- dívidas já discutidas judicialmente,
- créditos tributários controversos,
- parcelas suspensas por decisões judiciais,
- atrasos em parcelamentos.
Estados e municípios terão um ano para definir seus próprios parâmetros de dívida suculento.
Segundo o deputado Merlong Solano (PT-PI), somente 1.200 devedores contumazes geraram prejuízos estimados em R$ 250 bilhões ao país.