A Reunião Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na sessão desta quarta-feira (10), um projeto de lei que extingue a possibilidade de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades públicas estaduais ou instituições que recebam recursos do governo catarinense. O texto, apresentado pelo deputado Alex Brasil (PL), recebeu sete votos contrários e agora depende da sanção do governador Jorginho Mello (PL) para entrar em vigor.
A proposta altera as normas de ingresso no ensino superior ao permitir somente três modalidades de suplente de vagas: critérios exclusivamente econômicos, vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCDs) e oportunidades específicas para estudantes que concluíram o ensino médio em escolas públicas estaduais. Qualquer outra forma de ação afirmativa fica proibida.
Durante o debate no plenário, Alex Brasil defendeu que o Estado deve priorizar candidatos em situação de vulnerabilidade social, evitando diferenciações de entrada baseadas em características identitárias. “Nós não estamos cá para manifestar se é porque é a cor, se é porque é a opção sexual que a pessoa vai ter o recta de ser bancada pelo catarinense dentro de uma universidade. Nós estamos dizendo que se ela tem a precariedade social e econômica, ela precisa ser atendida pelo Estado”, afirmou o parlamentar.
O projeto também estabelece punições em caso de descumprimento: o processo seletivo considerado irregular será anulado, e a instituição responsável poderá ser multada em R$ 100 milénio, além de perder repasses estaduais.
Veja quem votou contra
Votaram contra a proposta os deputados Fabiano da Luz (PT), Marquito (PSOL), Neodi Saretta (PT), Padre Pedro (PT), Paulinha (Podemos), Rodrigo Minotto (PDT) e Vicente Caropreso (PSDB).
Ao proteger o texto, Alex Brasil relembrou uma polêmica de outubro, quando o governador Jorginho Mello criticou um edital da Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina) que previa suplente de vagas para estudantes de outros estados. Na era, Mello disse: “É só o que falta, verba do catarinense ter prestação para quem é de fora. Já não basta a gente mandar o nosso verba para Brasília e voltar uma migalha? Já vou avisando que não concordo. Nós não vamos admitir esse contraditório com o verba do catarinense”.
A Udesc, em seguida as críticas, publicou uma nota informando que esse tipo de previsão não seria mantido em futuros processos seletivos.