Por Cleber Lourenço
O deputado federalista Ivan Valente (PSOL-SP) e o historiador Juliano Medeiros apresentaram uma ação popular ao Tribunal Regional Federalista da 1ª Região (TRF-1). A ação questiona um ponto sensível na engrenagem orçamentária do Congresso Pátrio.
O claro é a autorização para que os deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) destinassem muro de R$ 80 milhões em emendas ao Orçamento de 2026. Os autores alegam irregularidade porque Eduardo Bolsonaro está fora do país há meses e Ramagem foi sentenciado com perda de procuração pelo Supremo Tribunal Federalista (STF).
O documento sustenta que a Câmara dos Deputados permitiu que dois parlamentares sem treino efetivo do procuração continuassem movimentando recursos públicos. No caso de Ramagem, o STF decretou a perda do procuração e a suspensão de vencimentos com trânsito em julgado no dia 26 de novembro. Ainda assim, a Câmara manteve sua exigência formal de deputado e admitiu as emendas apresentadas.
Já Eduardo Bolsonaro permanece fora do Brasil desde março sem comparência presencial às sessões. Para os autores da ação, isso fere o princípio da representação democrática, já que o instrumento das emendas depende do treino real da função parlamentar.
A ação popular sustenta que a aprovação das emendas viola os princípios constitucionais da moralidade, validade, eficiência e finalidade pública. Os autores argumentam que o uso da regalia de emenda por quem não exerce o procuração representa um ramal grave de finalidade e uma ameaço concreta ao patrimônio público.
“Já é um escândalo, em si mesmo, que a Câmara tem tantos deputados foragidos, presos ou conspirando contra o país no exterior. Mas permitir que esses parlamentares façam emendas ao Orçamento do estado brasiliano, já passa de todos os limites. É preciso dar um basta a esse paradoxal”, afirma Juliano Medeiros.
Orçamento secreto
A peça usa uma vez que referência o entendimento estabelecido pelo STF na ADPF 854, que tratou do chamado Orçamento Secreto. Nela, a Incisão consolidou que a destinação de recursos por emendas precisa obedecer a critérios de publicidade, rastreabilidade e finalidade pública. Segundo a ação, permitir que parlamentares alheios ao procuração movimentem valores desse porte contraria esse entendimento.
O pedido liminar solicita que a Justiça suspenda imediatamente qualquer esforço, pagamento ou movimentação financeira relacionada às emendas de Ramagem e Eduardo Bolsonaro. Para os autores, há risco de dano irreversível ao tesouro caso os recursos sejam liberados antes da epílogo do processo.
A Justiça deve agora intimar a Câmara dos Deputados, a União e os dois parlamentares para responderem. O Ministério Público Federalista também será chamado a se manifestar. Enquanto isso, a controvérsia expõe uma fissura política e institucional: o uso de instrumentos orçamentários por parlamentares que, na prática, já não exercem o procuração ou não poderiam exercê-lo.