Entenda o Caso
As canetas emagrecedoras possuem registro na Anvisa, mas não estão incorporadas às listas do SUS. Isso significa que não é possível obtê-las por meio de decisão judicial.
Decisão Judicial
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba (SP) que negou o fornecimento gratuito de medicação para emagrecimento a uma mulher com obesidade.
Motivo da Decisão
O relator do recurso, desembargador Edson Ferreira, apontou o parecer desfavorável do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário à pretensão, baseado na “ausência de evidências clínicas robustas que demonstrem vantagem indispensável da semaglutida no tratamento da obesidade”.