Projeto de Lei 544/26: Uma medida crucial para a segurança rodoviária
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que determina a inclusão de uma imagem da infração de trânsito na notificação de penalidade em casos de videomonitoramento.Infrações de trânsito podem agora ser comprovadas por equipamento audiovisual, tornando o processo de autuação mais seguro e transparente.
Vantagens do projeto
A inclusão de uma imagem da infração de trânsito na notificação de penalidade ajudará a reduzir a insegurança jurídica e a desconfiança entre os cidadãos, além de facilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, precisará ser ratificado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.