Os advogados do general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), pediram na manifestação de defesa prévia enviada nesta quinta-feira (06) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Corte se declare incompetente para julgar o militar. Além de pedir a rejeição da denúncia, a defesa do general comparou o caso com o julgamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para a denúncia ser analisada no primeiro grau da Justiça do Distrito Federal.
A defesa cita a jurisprudência do STF e compara o caso de Augusto Heleno com as acusações contra o presidente Lula na Operação Lava-Jato. Na época, a Suprema Corte definiu que Lula deveria ser julgado em Curitiba pelo então juiz e hoje senador Sergio Moro (União-PR).
Em situação processual muito similar, o atual presidente da República foi, no passado, denunciado e julgado em primeira instância pela Justiça Federal de Curitiba por fatos ocorridos durante seu mandato e em razão do mandato, mas, por não ser mais presidente, foram julgados e processados em primeiro grau. Tal qual na presente situação, onde os fatos ocorreram durante o mandato e em função, mas os denunciados não exercem mais o cargo no momento da denúncia!
— diz um trecho da peça.
Os advogados de Heleno também argumentam que o ministro Alexandre de Moraes é suspeito para julgar o caso com imparcialidade por ser um dos alvos da suposta trama golpista. Segundo a defesa, “faz-se imperioso o reconhecimento de suspeição do Exmo. Ministro Relator Alexandre de Moraes, notadamente, por ter sido alvo de um suposto plano do grupo denunciado para matá-lo, juntamente com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva”.
Diante desse cenário fático, exposto na denúncia apresentada pela I. PGR, a declaração de suspeição se faz medida de rigor, visto que, ao figurar como possível vítima de um suposto atentado, seu juízo cognitivo de imparcialidade pode ser afetado
— afirmam os advogados.
Os advogados de Heleno também questionam o “fatiamento” da denúncia feito pelo PGR, Paulo Gonet. Segundo a defesa, o “fatiamento” da denúncia “fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assim como a própria natureza de ser e as balizas da Ação Penal Pública”.
Ex-ministro Augusto Heleno — Foto: Cristiano Mariz/O GloboEssa divisão da denúncia vai de encontro a toda a doutrina a respeito do tema, assim como ao próprio entendimento deste Eg. STF sobre a matéria, como já apontado. Para além disso, poderemos dizer que, ao não oferecer uma denúncia única sobre a alegada organização criminosa que teria supostamente arquitetado um Golpe de Estado e os demais delitos, a I. PGR abre a perigosa porta da possibilidade de que tenhamos decisões contraditórias entre si, eis que em determinado processo pode-se chegar à conclusão de que um fato X existiu, enquanto no outro este mesmo fato X não existiu
— diz a defesa.
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